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É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 17 anos
O que se entende por sucedâneos recursais? - Denise Cristina Mantovani Cera
São instrumentos de impugnação de decisão judicial: os recursos, as ações autônomas de impugnação e os sucedâneos recursais. Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é...
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Tribunal de Justiça de Rondônia
Notícia ·
há 13 anos
Justiça defere pedido de antecipação de crédito humanitário ao credor originário
Um idoso teve seu pedido de antecipação de crédito humanitário ao credor originário deferido, numa ação de precatório. O benefício concedido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de...
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